12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação
por kelemoliveira
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publicado
07/10/2024 00h00,
última modificação
08/10/2024 14h56
Pauta da Reunião:
Projeto de Lei nº 16/2012, de autoria da Mesa Diretora, que versa sobre a alteração da redação do art. 65 e dos anexos I, III, IV, V e IX da Lei nº 940, de 15/10/2007.
Projeto de Resolução nº 03/2012, de autoria da Mesa Diretora, que versa sobre a alteração do dispositivo da Resolução 137, de 08/10/2007, para o fim de criar a secretaria de Documentação e Arquivo em substituição à Secretária de Comunicação e Relações Públicas.