14ª Reunião Extraordinária da comissão de Legislação Justiça e Redação
por kelemoliveira
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publicado
07/10/2024 00h00,
última modificação
08/10/2024 14h56
Pauta da Reunião:
Parecer favorável a Redação Final do Projeto de Lei nº 16/2012, de autoria da Mesa Diretora, que dá nova redação ao art. 65 e aos anexos I, III, IV, V e IX da Lei nº 940, de 15/10/2007.
Parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 137, de 08 de outubro de 2007.