2ª Reunião Ordinária da Comissão de Legislação de Justiça e Redação

ORDEM DO DIA

Compareceram na sala de reuniões no dia 08 de junho de 2020, às 13:50, os Vereadores: Célia Morais, Zezinho Despachante e o Vereador Zé Lúcio, para estudos e votação de pareceres dos Projetos de Lei n°12/2020, 13/2020 e 14/2020.

 Discussão em turno único do Parecer emitido pela Vereadora Célia Morais, favorável ao Projeto de Lei 12/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que institui a política municipal de saneamento básico e o respectivo plano municipal de saneamento básico das outras providências.

Encerrada a Discussão, submeto em turno único de votação a mencionada proposição.

 O parecer ao Projeto de Lei n° 12/2020 está aprovado por votos (2) votos favoráveis e votos (0) votos contrários e (0) abstenção.  

A Comissão emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 12/2020.

Discussão em turno único do Parecer emitido pelo Vereador Zé Lúcio, favorável ao Projeto de Lei 13/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providências.

 Encerrada a Discussão, submeto em turno único de votação a mencionada proposição.

O parecer ao Projeto de Lei n° 13/2020 está (aprovado) por votos (2) votos favoráveis e votos (0) votos contrários e (0) abstenção.

A Comissão emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei n° 13/2020.

Submeteu em estudo o Projeto de Lei n° 14/2020, de autoria do Presidente o Vereador Reginaldo Palma, dispõe sobre a denominação do prédio público municipal da delegacia de polícia civil de Bonfinópolis de Minas, situado na avenida Argemiro Barbosa da Silva, bairro centro e dá outras providências. Encerrado o estudo designo como relator Vereador Zezinho Despachante.