4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
por kelemoliveira
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publicado
07/10/2024 00h00,
última modificação
08/10/2024 14h56
Projeto de Lei nº 16/2012, de iniciativa da Mesa Diretora, que versa sobre a alteração da redação do art. 65 e dos anexos I, III, IV, V e IX da Lei nº 940. de 15/10/2007.