4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação
por kelemoliveira
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publicado
07/10/2024 00h00,
última modificação
08/10/2024 14h56
A reunião teve como pauta as seguintes proposições: <br /><br />- Redação Final ao Projeto de Lei nº 20/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece critérios para fixação de preços públicos para a execução de serviços a terceiros, nos casos que especifica e dá outras providências. <br /><br />- Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2012 de autoria do Prefeito Municipal que reestrutura o plano de carreiras do Magistério Público do Município de Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.