4ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG da 15ª Legislatura.

Compareceram à reunião os Vereadores: Antônio Carlos Brandão, Cintia Beatriz Dias da Silva, Jorge Português da Costa, José Rodrigues Lopes, Marcos Matos da Silva, Pedro César Alves Cardoso, Pedro Márcio de Oliveira e Vicente Marcos Alves Brandão.

ORDEM DO DIA

A) - Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 22/2021, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação-FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação básica do Município de Bonfinópolis de Minas, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020".

- O Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do Poder Executivo, foi votado e aprovado em turno único por unanimidade.

B) - Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei n° 23/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 1349, de 17, de dezembro de 2020, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício Financeiro de 2021".

- O Projeto de Lei nº 23/2021, de autoria do Poder Executivo, foi votado e aprovado em turno único por unanimidade.

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