7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Reuniram-se na sala de comissões no dia 18 de maio de 2020, às 13:00 h, os Vereadores Zezinho Despachante, Zé Lúcio e a Vereadora Célia Morais, para estudo dos Projetos de Lei: n° 11/2020, n° 12/2020 e Projeto de Lei n° 13/2020.
a) Submeteu em estudo o Projeto de Lei nº 11/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que dispõe sobre declaração como de urbanização especifica, com o objetivo de parcelamento para fins urbanos o imóvel situado na área rural que menciona e dá outras providências. Encerrado o estudo designo como relator o vereador Zezinho Despachante.
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b) Submeteu em estudo o Projeto de Lei n° 12/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico- PLAMSN do município de Bonfinópolis de Minas. Encerrado o estudo designo como relator a Vereadora Célia Morais.
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c) Submeteu em estudo o Projeto de Lei n° 13/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que autoriza a alienação dos imóveis públicos que menciona, com opção de compra por interesse social e dá outras providências. Encerrado o estudo designo como relator o Vereador Zé Lúcio.
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