CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

 O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 13, III; 21 e 73, XVII, todos da Resolução 153, de 08 de setembro de 2014 convoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 20 de março de 2020, sexta-feira, às 13:00 horas, em sua sede, para apreciação da seguinte Ordem do Dia:

a)      Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que concede revisão geral e anual no âmbito do Poder executivo, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal;

b)      Projeto de Lei nº 02/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que concede reajuste na remuneração dos profissionais do magistério do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e dá outras providências;

c)      Projeto de Lei nº 03/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que estabelece que o piso de vencimento dos agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às endemias;

d)      Projeto de Lei nº 04/2020, de autoria do prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que acrescenta §3º, ao art. 87, da Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Bonfinópolis de Minas;

e)      Projeto de Lei nº 05/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispões sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;

f)       Projeto de Lei nº 08/2020, de autoria do Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas, que dispõe sobre a criação dos cargos públicos que menciona, no quadro permanente dos servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas e dá outras providencias.

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https://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/sessao/186/ordemdia