Edital nº 02, de 11 de Dezembro de 2012

O Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 13, III; 21 e 68, XVII, todos da Resolução 136, de 03 de janeiro de 2007.

RESOLVE:

I - Convocar a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 13 de dezembro de 2012, quinta-feira, às 14h00min, em sua sede, para apreciação da seguinte Ordem do Dia:

a) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei Complementar nº 01/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Bonfinópolis de Minas – MG”;

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b) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 17/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Estima a receita fixa a despesa para o exercício financeiro de 2013”;

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c) Discussão e votação em turno único do Projeto de Lei nº 18/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a Criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de bens e mercadorias na feira livre do produtor e da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, estabelecidos no município de Bonfinópolis de Minas – MG e da outras providências.”

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