Prorrogação de medidas de prevenção contra o Covid-19

PORTARIA N° 27/2020

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, no uso de suas atribuições legais e considerando:

1 - Que a Organização Mundial de Saúde - OMS, declarou situação de pandemia referente a doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus SARS-CoV-21.5.1.1.0;

2 - A declaração de situação de emergência, no âmbito do Estado de Minas Gerais, realizada pelo Decreto n° 113, de 12 de março de 2020;

 RESOLVE

Art. 1° - Fica suspenso o atendimento presencial na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG, pelo período de 30 (trinta) dias.

 Parágrafo único - Durante o período estabelecido no caput deste artigo, os atendimentos serão realizados via telefone (38) 3675- 1401 ou via e-mail câmara bonfin@uol.com.br

 Art. 2° - Durante o período estabelecido no caput do artigo 1° desta Portaria, os servidores da área administrativa da Câmara Municipal farão revezamento de forma em que todos os dias úteis, ao menos dois servidores estejam presente na sede da Câmara Municipal e os demais exercerão suas atividades na forma de home-office.

Art. 3° - A presente Portaria, entra em vigor na data de sua publicação. 

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https://sapl.bonfinopolisdeminas.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1727/27-2020.pdf