Reunião Conjunta das Comissões de Legislação, de Justiça e de Redação (CLJR), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
Reunião Conjunta das Comissões - 22/02/2022.
Compareceram a reunião os Vereadores: José Rodrigues Lopes, Marcos Matos da Silva, Paulo Roberto Martins, Pedro César Alves Cardoso e Vicente Marcos Alves Brandão.
ESTUDO DE PROPOSIÇÕES
Realizou-se o estudo dos seguintes Projetos:
A) - Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que "Acrescenta dispositivos a Lei n° 1.138, de 19 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências".
B) - Projeto de Lei n° 02/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que "Concede revisão geral e anual sobre a remuneração dos servidores públicos Municipais, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal".
C) - Projeto de Lei n° 03/2022, de autoria do Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, que "Reajusta o vencimento-padrão dos cargos que menciona e dá outras providências".
D) - Projeto de Lei n° 04/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre revisão geral dos servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG".
E) - Projeto de Lei n° 05/2022, de autoria da Mesa Diretora, que "Dispõe sobre revisão geral dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG".
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