Reunião Conjunta das Comissões de Legislação, de Justiça e de Redação (CLJR), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
Comissões em Conjunto (CLJR), (CGP) e (CFCPO) - 26/12/2023.
Compareceram à reunião, os Vereadores: Cíntia Beatriz Dias da Silva, José Pedro Lúcio Amaral, José Rodrigues Lopes, Paulo Roberto Martins, Pedro César Alves Cardoso e Vicente Marcos Alves Brandão.
ORDEM DO DIA
A) - Discussão e votação em turno único do parecer emitido pelo Vereador Pedro César, favorável ao Projeto de Lei nº 32/2023, de autoria do Vereador Nem Contador, que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Bonfinópolis Compra Aqui” e dá outras providências”.
- O parecer favorável ao Projeto de Lei nº 32/2023, foi votado e aprovado em turno único por unanimidade.
B) - Discussão e votação em turno único do parecer emitido pelo Vereador Zé Lúcio, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei”.
- O parecer favorável ao Projeto de Lei nº 33/2023, foi votado e aprovado em turno único por unanimidade, com a redação dada pelas Emendas Aditiva nº 01 e Modificativa nº 01.
Observação: O Projeto de Lei nº 32/2023, foi deliberado de forma conjunta pelas Comissões de Legislação, de Justiça e de Redação (CLJR) e Gestão Pública (CGP), enquanto o Projeto de Lei nº 33/2023, foi deliberado de forma conjunta pelas três Comissões.
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