Reunião Conjunta das Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
Reunião Conjunta das Comissões - 08-12-2021.
Compareceram à reunião os Vereadores: Cíntia Beatriz Dias da Silva, Jorge Português da Costa, José Rodrigues Lopes, Marcos Matos da Silva, Pedro César Alves Cardoso e Vicente Marcos Alves Brandão.
ESTUDO DE PROPOSIÇÃO
Realizou-se o estudo do Projeto de Lei n° 22/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Bonfinópolis de Minas, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988, de acordo com as disposições da Lei Federal n°. 14.113/2020”.
Para acessar a matéria, clique no link: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (bonfinopolisdeminas.mg.leg.br)