Reunião Conjunta das Comissões de Legislação de Justiça e Redação Final (CLJRF), Gestão Pública (CGP) e Finanças, Contas, Patrimônio e Orçamento (CFCPO).
Comissões Conjuntas - Projeto de Lei Ordinária n° 22/2021.
Compareceram à reunião os Vereadores: Cíntia Beatriz Dias da Silva, José Rodrigues Lopes, Marcos Matos da Silva, Paulo Roberto Martins, Pedro César Alves Cardoso e Vicente Marcos Alves Brandão.
ORDEM DO DIA
A) - Discussão e votação em turno único do parecer emitido pelo Vereador José Rodrigues Lopes, favorável ao Projeto de Lei n° 22/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Bonfinópolis de Minas, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI do caput do art. 212-A da Constituição Federal, de 1988, de acordo com as disposições da Lei Federal n°. 14.113/2020”.
- O parecer favorável ao Projeto de Lei n° 22/2021, de autoria do Poder Executivo, foi votado e aprovado por unanimidade.
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