Reunião da Comissão de Legislação, de Justiça e de Redação (CLJR).
Compareceram a reunião, os Vereadores: Paulo Roberto Martins, Pedro César Alves Cardoso e Vicente Marcos Alves Brandão.
ORDEM DO DIA
A) - Discussão e votação em turno único do parecer de Redação Final emitido pelo Vereador Marcos Brandão, ao Projeto de Lei n° 13/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Autoriza custeio de despesas de transporte escolar nos casos que menciona".
- O parecer de Redação Final ao Projeto de Lei n° 13/2022, foi votado e aprovado em turno único por unanimidade.
B) - Discussão e votação em turno único do parecer emitido pelo Vereador Paulo Motorista, favorável ao Projeto de Lei n° 17/2022, de autoria do Vereador Marcos Brandão, que "Dispõe sobre Identificação Obrigatória dos Veículos Oficiais e a Serviço do Município".
- O parecer favorável ao Projeto de Lei n° 17/2022, foi votado e aprovado em turno único por unanimidade.
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