Reunião entre os Vereadores para estudo dos Projetos protocolados na Câmara Municipal.
Reunião entre Vereadores (21/12/23).
Compareceram à reunião, os Vereadores: Cíntia Beatriz Dias da Silva, Jorge Português da Costa, José Pedro Lúcio Amaral, José Rodrigues Lopes, Marcos Matos da Silva, Paulo Roberto Martins, Pedro Márcio de Oliveira e Vicente Marcos Alves Brandão.
ESTUDO DE PROPOSIÇÕES
A) - Projeto de Lei nº 31/2023 de autoria do Prefeito Municipal que, “Altera a Lei nº 452, de 18 de agosto de 1992, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bonfinópolis de Minas – MG”.
B) - Projeto de Lei nº 32/2023 de autoria do Vereador Nem Contador, que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para os microempreendedores individuais – MEI, para as microempresas – ME e para as empresas de pequeno porte – EPP, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, cria o Programa de Contratações Governamentais denominado “Bonfinópolis Compra Aqui” e dá outras providências”.
C) - Projeto de Lei nº 33/2023 de autoria do Prefeito Municipal que, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para os beneficiários que se enquadrarem na forma e nas condições estabelecidas em Lei”.
D) - Projeto de Lei nº 34/2023 de autoria do Prefeito Municipal que, “Autoriza a desafetação e doação do imóvel que menciona a diversas empresas fabricantes de produtos e prestadoras de serviços, na forma e condições que especifica e dá outras providencias".
E) - Projeto de Lei nº 35/2023 de autoria do Prefeito Municipal que, “Autoriza a desafetação e doação do imóvel que menciona as entidades da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) e Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Bonfinópolis de Minas - MG, na forma e condições que especifica e dá outras providencias".
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