Contrato de Prestação de Serviços nº 10/2014

Prestação de serviços de Assessoramento da Câmara Municipal nas áreas Jurídicas, Administrativa e Legislativa, na forma de pareceres, projetos, visitas, estudos e pesquisas, "in loco" ou via fax, e-mail e telefone, na forma abaixo: prestar consultoria e despachar os processos administrativos, e redigir pareceres das comissões permanentes, temporárias e especiais, na sede da Câmara comparecer às reuniões ordinárias quando necessário e dar todo apoio jurídico a que for solicitado, e demais necessidades da Câmara, mediante convocação prévia; prestar consultoria, através de faz, e-mail ou telefone, diariamente, em dias úteis e no horário comercial; patrocinar judicialmente em 1ª instância, a Câmara Municipal, quando for outorgado e defender os interesses da Câmara em quaisquer ações judiciais ou administrativas em que a mesma seja parte como autora ou como ré, desde que não haja impedimento; patrocinar judicialmente em 2ª instância a Câmara Municipal, em apelações, embargos de declaração, embargos infrigentes, ADIN's, contra-razões, agravos de instrumento, agravos regimentais, recursos ordinários, extraordinários ou especiais; Patrocinar as medidas judiciais, administrativas e/ou legislativas a favor da União, do Estado e do Município, em qualquer instância, repartição, entidade ou órgão, inclusive em Processo de competência originária, assim como acompanhamento em CPIs e CPs da Câmara Municipal, desde que não haja impedimentos; patrocinar administrativamente a Câmara Municipal, o Presidente e os demais Vereadores junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nas contas anuais e em quaisquer processos administrativos; promover mediante ajuste específico, o treinamento e aperfeiçoamento do Pessoal da Câmara especialmente quanto às questões sobre pessoal , questões legislativas, responsabilidade fiscal, licitações e contratos; supervisionar o serviço e coordenar as atividades das Assessoria Jurídica respondendo por toda a parte jurídica da Contratante, devendo assinar todos e quaisquer papéis e documentos da área jurídica.