Processo Administrativo n° 07/2022 - Inexigibilidade n° 01/2022.
Requisição de Compra/Contratação de Serviços n° 07/2022.
Curso presencial da nova Lei de Licitação e implementação do AMM LICITA - Turma II.
Requisição - Serviço de Contabilidade.
Requisição n° 07/2022 - Objeto: Curso de treinamento em licitações e formação de pregoeiros.
Termo de Referência.
Contratação da Associação Mineira de Municípios-AMM, visando a participação de servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, no curso "A Nova Lei de Licitações e implementação do AMM Licita, com 02 (dois) participantes.
Despacho - Presidente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas/MG.
Remessa dos autos à Assessoria Jurídica da Câmara para emissão de parecer sobre a possibilidade jurídica de contratação direta, com dispensa de licitação.
Parecer Jurídico.
O Processo encontra amparo na Lei Federal n° 8.666/93 e demais disposições legais pertinentes. PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento.
Ratificação.
Ratificação da inexigibilidade de licitação para a contratação de curso de treinamento, compreendendo 2 (duas) inscrições de servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, da empresa ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS - AMM, pelo valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Ações do documento