Contrato Administrativo nº 007/2016

- Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, compreendendo: a representação judicial da Câmara Municipal; a elaboração de atos normativos (resoluções, portarias, instruções normativas, etc.) e legislativos (projetos, pareceres, etc.); a elaboração de contratos, elaboração de pareceres e orientação e acompanhamento de processos administrativos e legislativos de interesse do Poder Legislativo; a consultoria jurídica, através da emissão de pareceres escritos; atender consultas e prestar assessoramento pessoal à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara Municipal, além das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal, e ainda realizar cursos de capacitação dos servidores do Legislativo nas seguintes áreas: Processo Legislativo: Noções de Direito Administrativo; Noções de Controle Interno e Noções de Licitação. - A CONTRATADA enviará profissional para a prestação de serviços “in-loco” a sede da câmara Municipal em 02 visitas mensais a ocorrerem, preferencialmente, as sextas que antecedem as reuniões ordinárias da Contratante. - A CONTRATADA enviará profissional para a prestação de serviços “in-loco” a sede da Câmara Municipal a cada 30 dias para serviços técnicos nas reuniões das comissões legislativas se solicitado pela Presidência da Câmara. Parágrafo único. A CONTRATADA declara-se ciente da impossibilidade de subcontratar ou substabelecer, total ou parcialmente, o objeto deste instrumento.