Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2016

O presente Contrato tem como objeto a Disponibilização e Hospedagem em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público de registros contábeis dos dados da Receita e Despesa no respectivo SISTEMA, fornecido pela CONTRATADA, para atender a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 e suas respectivas alterações. 1.1 - Para os efeitos deste Contrato, a Integridade, Confiabilidade e Disponibilidade da informação registrada e exportada são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; 1.2 – A divulgação do LINK de acesso em sua página na WEB é de inteira responsabilidade da CONTRATANTE; 1.3 – A disponibilização do SISTEMA e Hospedagem dos Dados, em tempo integral, é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, ressalvando o tempo mínimo para eventuais manutenções corretivas e/ou adaptativas, se for o caso; 1.4 – O fornecimento do LINK, onde se encontra o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA é de responsabilidade da CONTRATADA.