Contrato de Prestação de Serviços nº 010/2016

Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica pelo contratado à Câmara Municipal, compreendendo: consultoria referente ao processo legislativo, compreendendo todos os atos relativos à apreciação, pela Câmara Municipal, de proposições, especialmente propostas de emenda à lei orgânica, projetos de lei e projetos de resolução; consultoria na elaboração de proposições e atos normativos (projetos de lei, projetos de resolução, projeto de decreto legislativo, propostas de emenda à Lei Orgânica, resoluções, portarias, instruções normativas, etc.) e administrativos (elaboração de contratos, elaboração de pareceres em processos administrativos, etc.); consultoria jurídica administrativa por meio de consultas telefônicas, e-amil ou programas de troca de mensagens e ainda assessoramento pessoal aos órgãos e agentes da Câmara Municipal, com 2 visitas mensais à sua sede; a consultoria jurídica, através da emissão de pareceres escritos, quando solicitados, também por escrito e, ainda, atender consultas telefônicas e assessoramento pessoal ao Presidente da Câmara Municipal, aos membros da Mesa Diretora, Vereadores e aos servidores investidos em cargos ou funções de confiança como consultor ou procurador, em todos os casos de interesse da Câmara Municipal.