Contrato de Prestação de Serviços nº 11/2016

Cabe à CONTRATADA, a prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PARA ORIENTAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO NAS ÁREAS DE CONTABILIDADE, PATRIMÔNIO, RECURSOS HUMANOS, FINANÇAS E GESTÃO FISCAL AOS DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL, visitas, estudos e pesquisas, “in loco” ou via fax, e-mail e telefone, que permita: – Emissão dos livros contábeis: diário e razão, consoante normas do Conselho Federal de Contabilidade; – Registrar a execução orçamentária, por meio de emissão, liquidação e pagamento de empenhos de despesa, bem como emitir razão de empenhos; – Elaboração de demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como plano de contas; – Elaboração de balanços e balancetes para atendimento de exigências legais e requisitos gerenciais; – Registro de lançamentos contábeis, incluindo receitas e despesas; – Geração de demonstrativo para elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumo de Execução Orçamentária, consoante regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional; – Geração dos relatórios necessários à consolidação dos dados contábeis da Câmara Municipal ao Orçamento Geral do Município; – Encaminhamento de todos dos dados solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, utilizando-se dos sistemas disponibilizados e cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação em vigor; - Realizar todos os serviços elencados nos itens anteriores referentes ao mês de setembro/2016, caso necessário.