Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2017
por Kélem Patrícia Estácio de Oliveira
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última modificação
22/10/2019 11h53
Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços de Assessoria Jurídica na área de direito administrativo, financeiro, constitucional, civil e trabalhista, com comprovada experiência em Direito Público, com 2 (duas) visitas mensais, bem como a representação judicial , ativa ou passiva da Câmara Municipal. O contrato atenderá a Câmara Municipal através do seu sistema de atendimento em regime de plantão (exceto finais de semana e feriados), para casos de urgência, através do telefone (38) 99977-7709. O Contratado declara-se ciente da impossibilidade de subcontratar ou substabelecer, total ou parcialmente, o objeto deste instrumento..
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