Contrato Administrativo nº 06/2019

Contratação de serviços de Assessoria Técnica Legislativa online, para atender a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas no exame prévio dos seguintes assuntos: Necessidade de atualização do Regimento Interno da Câmara; acompanhamento das exigências contidas na Lei Orgânica do Município; necessidade de readequação da Estrutura Organizacional da Câmara; readequação do quadro de servidores do Poder Legislativo; atualização e fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara; acompanhamento dos gastos com folha e gastos com pessoal do Legislativo; análise e elaboração de anteprojetos de lei e resoluções, análise prévia das proposições de leis (antes de ir para as Comissões e ao Plenário) come emissão de parecer técnico e jurídico; orientações técnicas em licitações e contratos; orientação técnica no atendimento ao Portal transparência; proposta de procedimentos e rotinas de Controle Interno através de instruções normativas; a Assessoria online será abrangente a todos os assuntos rotineiros da Câmara, com sugestões de modelos e orientações técnicas que devem ser seguidas pelo corpo técnico local; os pedidos de esclarecimentos de dúvidas e as consultas devem ser seguidas pelo corpo técnico local; os pedidos de esclarecimentos de dúvidas e as consultas e as consultas devem ser por escrito e serão respondidos, via aplicativos e ambiente virtual específico, através de vídeo ou mensagem em formato previamente definido; respostas e consultas rápidas poderão ser via Skype, Whatsapp, telefone ou outros meios eletrônicos; o contratante não poderá disponibilizar o material fornecido pela Assessoria em redes sociais ou outros meios eletrônicos de acesso público sem a autorização da contratada.