Contrato para Prestação de Serviços nº 04/2019

Cabe a contratada, e constitui objeto do presente CONTRATO, à prestação de serviços de Assessoria e consultoria Técnica Jurídica e correlatas, ao Poder Legislativo de Bonfinópolis de Minas, e patrocínio judicial de ações, para execução de forma contínua e interrupta pela seguinte forma: Prestar consultoria e despachar os processos administrativos, na sede da Câmara Municipal, mensalmente, por no mínimo de 02 (dois) dias mensais; Prestar consultoria, através de telefone e e-mail, diariamente, em dias úteis e no horário comercial; Patrocinar judicialmente em 1ª instância, a Câmara Municipal, quando for outorgado, e defender os interesses da mesma, em quaisquer ações judiciais ou administrativas em que a mesma seja parte, como Autora ou como ré, desde que não haja impedimento;